Leis que podem interessar

As pessoas interessadas em mobilizarem as autoridades para garantirem o pleno atendimento das pessoas com doenças raras, incluindo as neurofibromatoses, podem acessar estes links abaixo:

Portaria do Ministério da Saúde sobre as Doenças Raras

Lei do Estado de Minas Gerais que estende os direitos das pessoas portadoras de necessidades especiais para pessoas com neurofibromatoses

Lei do Estado do Rio de Janeiro que estende os direitos das pessoas com necessidades especiais às pessoas com NF